Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FUNDADA EM COBRANÇA DE DÉBITOS LOCATICIOS -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação pela sua intempestividade de deferiu a transferência para conta judicial dos valores bloqueados com expedição de MLE, após o trânsito em julgado da decisão - Intempestividade da impugnação que não deve ser reconhecida - Bloqueio de valores em conta poupança advindas de abono salarial PIS/PASEP - Impenhorabilidade de verbas alimentares é matéria de ordem pública, não sujeição à preclusão - Crédito que não está abarcado pela exceção prevista no § 2º, do CPC, art. 833 - Crédito que decorre de débitos locatícios - Abono salarial que tem natureza alimentar que por força da lei não é passível de penhora - Decisão reformada - Recurso provid... (Continua)