Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 166.3074.5000.7500

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conversão de aposentadoria por tempo em aposentadoria especial. Cômputo de tempo especial. Alteração do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A questão recursal está na verificação de tempo especial suficiente para reconhecimento do direito em converter aposentadoria por tempo em aposentadoria especial. ... ()

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