Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Alegada inépcia da denúncia e cerceamento de defesa. Pleitos de nulidades. Inocorrência. Não demonstração de prejuízo. Revolvimento probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Firme o entendimento desta Corte no sentido de que não há falar em inépcia da peça acusatória quando ela possibilita a compreensão da conduta denunciada e permite o pleno exercício da defesa, como ocorrido na espécie. ... (Continua)