Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544 de 1973). Embargos de terceiro. Pretensão de retenção por benfeitorias. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da embargante.
«1. A interposição do agravo regimental após transcorrido o prazo de 5 dias previsto nos arts. 258 do RI/STJ, reclama o reconhecimento de sua intempestividade. Precedentes. ... ()
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