Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUXÍLIO FINANCEIRO «PIX SOS". REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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