Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Lei de Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput,). Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável Acondicionamento, variedade e quantidade de entorpecentes que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória judicial inverossímil. Desclassificação para porte de entorpecentes para uso próprio. Impossibilidade. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Inaplicabilidade da causa especial de redução de penas prevista pelo art. 33, § 4º da L. 11.343/2006. Regime inicial fechado único possível. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Apelo improvido