Jurisprudência Selecionada
1 - TRT4 Dumping social. Ilegitimidade ativa do reclamante.
«A reclamante não detém legitimidade ativa para postular, em nome próprio, indenização por lesões causadas a uma coletividade (dano social). Os legitimados são, além do Ministério Público do Trabalho, os integrantes do rol estabelecido no Lei 7.347/1985, art. 5º. [...]... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote