Jurisprudência Selecionada
1 - TRT4 Cláusula compensatória desportiva.
«Subsistindo resilição antecipada do contrato de trabalho do atleta por culpa ou iniciativa da entidade desportiva, é devida àquele cláusula compensatória desportiva, cujo valor mínimo deve observar o valor total de salários mensais a que teria direito o atleta até o término do contrato, na forma do Lei 9.615/1998, art. 28, § 3º (Lei Pelé), com a redação dada pela Lei 12.395/11. [...]... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote