Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre indenização securitária residencial. Admissibilidade. Hipótese não excluída da constrição pela legislação pertinente (CPC, art. 649, VI). Observância. Levantamento da quantia. Impossibilidade. Recurso não provido.
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