Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Funcionário público estadual. Engenheiro. Aposentado. Pretensão ao recebimento de piso salarial da categoria. Salário mínimo profissional estabelecido pela Lei nº: 4.950-A/66. Inaplicabilidade do CF/88, art. 7º, V. Procedência do pedido que implicaria ofensa aos arts. 25 e 37, XIII, da Carta. Impossibilidade, mesmo que se considerasse aplicável o piso profissional, uma vez que percebe proventos superiores a ele. Salário-base que não pode ser considerado isoladamente, mas também outras verbas que a ele se somam e incorporam, ou seja, a remuneração total. Sentença de improcedência. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote