Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.2891.8009.1900

1 - TJSP Prescrição. Responsabilidade civil. Roubo de mercadorias transportadas. Ação de indenização. Aplicação do disposto no artigo 206, § 3º, do CC. Inadimplemento contratual como causa de pedir. Não incidência do prazo estabelecido no CDC, art. 27. Relação de consumo não caracterizada. Recurso improvido

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