Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.2891.8001.5600

1 - TJSP Penhora. Excesso. Alegação de excesso de penhora em sede de embargos do devedor, antes da avaliação dos bens. Descabimento. Discussão cabível apenas após a avaliação do bem. Inteligência do CPC/1973, art. 685. Hipótese em que se pleiteia anulação e/ou substituição do bem hipotecado por outros em ação própria. Embargos dos devedores improcedentes. Recursos improvidos.

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