Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração para realização de cirurgia. Impetrante idosa e hipossuficiente, portadora de «Artrose. Necessidade e cirurgia nos joelhos para colocação de próteses para tratamento da doença. Admissibilidade. Direito fundamental à vida assegurado. Aplicação do CF/88, art. 196. Segurança concedida. Recurso provido para este fim.
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