Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Falência. Ministério Público. Prazo comum para examinar documentos que fundamentam a elaboração da relação de credores. Inexistência de infração ao disposto no CPC/1973, art. 236, § 2º e ao Lei 8625/1993, art. 41, IV. Possibilidade de oferecimento de impugnação de crédito, antes de homologado o quadro geral de credores. Recurso provido.