Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.1531.9016.6400

1 - TJSP Funcionário público municipal. Estágio probatório. Dispensa. Ilegalidade e inconstitucionalidade do ato. Afronta ao devido processo legal. Inocorrência. Processo administrativo assegurado somente aos servidores estáveis nos termos do CF/88, art. 5º, LV. Existência de inquérito administrativo. Suficiência. Súmula nº: 21 do Superior Tribunal de Justiça. Incidência. Sentença confirmada. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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