Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Seguro. Contrato de cartão de crédito. Cobertura do pagamento de despesas no caso de desemprego do usuário. Aplicação do artigo 178, § 6º, do Código Civil/1916 e não do CDC, art. 27. A regra contida no CDC, art. 27, prescrição qüinqüenal, só incide nas demandas que versem sobre fato do serviço. Tratando-se de pretensão indenizatória com fundamento em inadimplemento contratual, incide a regra geral prevista na Lei Civil de 1916. Extinção do feito, com resolução do mérito, em relação à corré seguradora. Recurso parcialmente provido.

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