Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição. Prazo. Contrato de financiamento rural. Revisão. Pedido de devolução de valores pagos a maior. Decurso de mais da metade prazo prescricional vintenário. Aplicabilidade das regras contidas na Lei civil revogada. Prescrição afastada. Inteligência do CCB/2002, art. 2028. Ação procedente. Decisão mantida. Recurso improvido.
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