Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO. ENTREGA DE DIREÇÃO A PESSOA NÃO HABILITADA. ART. 310 DO CTB. PERIGO ABSTRATO, O QUE DISPENSA PROVA DE DIREÇÃO PERIGOSA. APESAR DISSO, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. 

1.Inexistência de prova documental ou testemunhal que comprove que o veículo em questão era de propriedade do acusado ou que estivesse sob sua responsabilidade, não se sabendo se foi ele quem entregou o automóvel para condução pelo filho. O simples fato de o réu estar no veículo como carona não é suficiente para presumir que ele tinha controle ou posse sobre o automóvel, que poderia ser emprestado por terceiro. Essa ausência de comprovação inviabiliza prova segura de autoria.... (Continua)