Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Acidente automobilístico ocorrido em fevereiro de 1994. Propositura da ação em agosto de 2009. Somente após a concessão de benefício por invalidez pela previdência, ou exame pericial atestando a invalidez permanente do acidentado é que seria possível a fixação da definitividade das lesões incapacitantes, e portanto o início do lapso prescricional. Pela gravidade do acidente automobilístico sofrido pelo autor, a fratura de membro inferior, por si só, não demonstra incapacidade permanente. Expectativa de reversibilidade da condição do acidentado. Seguradora deve demonstrar que o acidentado-beneficiário tinha conhecimento da extensão de sua incapacidade há mais de três anos, por ser este fato desconstitutivo do direito do autor (CPC, art. 333, II). Recurso improvido.

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