Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. PERDA PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL. PENSIONAMENTO MENSAL. CCB, art. 950. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos veiculados na «reclamatória trabalhista para condenar a SPDM e o Município de Uberlândia, segundo e terceiro demandados, solidariamente, a pagarem à autora a indenização por danos materiais no importe de R$19.080,00, montante indicado na inicial, e julgou improcedentes os pedidos de reparação a título de danos estéticos e de danos materiais. ... ()
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