Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. O

caso envolve recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em razão de alegada ausência de registro de casamento religioso celebrado na Paróquia da Ré. II. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência do registro de casamento religioso do Autor ocasionou-lhe danos morais passíveis de indenização. III. Razões de Decidir:  A ausência de registro do casamento religioso causou danos morais ao autor, pessoa profundamente religiosa, afetando seu bem-estar emocional e espiritual. Falha da ré demonstrada nos autos. A ré não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme CPC, art. 373, II.  Manutenção da sentença e majoração da verba honorária para R$ 1.500,00. IV. Tese de julgamento: 1. A ausência de registro de casamento religioso configura dano moral. 2. A ré não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)