Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. CPP, art. 312. Prisão preventiva anteriormente relaxada por excesso de prazo. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Indicação de fatos novos. Ausência. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1. Revogada a prisão cautelar por excesso de prazo, nova segregação só se legitima na hipótese da superveniência de fatos inéditos e posteriores à soltura que a justifiquem. Precedentes. ... ()
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