Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA ( COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 282, § 2º.

Deixa-se de analisar a preliminar de nulidade processual arguida pela agravante, tendo em vista a possibilidade de julgamento do mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do disposto no § 2º do CPC/2015, art. 282. Agravo de instrumento não apreciado, passando-se de imediato à análise do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA ( COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA CELEBRADO ANTES DE 11/05/2017. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1. ITEM 4 DO TEMA REPETITIVO 6 (IRR - 190-53.2015.5.03.0090). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional responsabilizou subsidiariamente a recorrente pelo pagamento dos créditos trabalhistas deferidos na presente demanda. Contudo, verificado que a recorrente atuou como dona da obra no contrato de empreitada em período anterior à 11/05/2017, não incide no caso os termos da tese 4 fixada no IRR 190-53.2015.5.03.0090, quanto à responsabilidade subsidiária do dono da obra, pois, no julgamento dos embargos de declaração, publicado em 19/10/2018, a SbDI-I desta Corte Superior modulou os efeitos da tese jurídica 4, determinando que « O entendimento contido na tese jurídica 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento «. Desse modo, ao condenar de forma subsidiária a recorrente, a Corte Regional decidiu de forma contrária à Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1/TST. Precedentes de todas as Turmas do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)