Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito do Consumidor. Recurso Inominado. Cobrança indevida de mensalidades do serviço de streaming Netflix. Insurgência recursal limitada à indenização por danos morais. Abalo moral não verificado. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelo reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a reclamada a restituir em dobro os valores indevidamente cobrados a partir de dezembro de 2022. O recorrente busca a reforma da sentença para incluir indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve dano moral em razão das cobranças indevidas após o cancelamento do serviço; e (ii) se a sentença deve ser reformada para incluir indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A controvérsia recursal está adstrita à ocorrência de dano moral devido às cobranças indevidas após o cancelamento do serviço. 4. O recorrente não demonstrou situação excepcional que justificasse a reparação moral pretendida, sendo a cobrança indevida mero aborrecimento.5. Não restou comprovado que as cobranças impugnadas causaram abalo aos direitos de personalidade do recorrente. A jurisprudência citada corrobora a inexistência de dano moral em casos de cobranças indevidas sem maiores reflexos.IV. Dispositivo 6. Recurso Inominado conhecido e não provido. Mantida a sentença de origem. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 46; CPC, art. 141; Lei 9.099/95, art. 55; art. 85, §2º do CPC; art. 4º da Lei Estadual 18.413/2014; IN 01/2015, art. 18 do CSJE.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 215.666, 4ª T, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. em 21.06.01; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000576-16.2023.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Juan Daniel Pereira Sobreiro - J. 04.02.2025; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001442-28.2020.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 09.02.2021.... (Continua)