Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Legitimidade passiva do espólio. Comunicação ao juízo acerca da conclusão do inventário. Reexame de prova.
«1. É inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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