Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP . Notícia de que tais bens foram anteriormente doados ao serviço público. Não comprovação, entretanto, de que os aparelhos vendidos pelo réu são aqueles pertencentes à delegacia de polícia. Hipótese em que o conjunto probatório encerra dúvida quanto à propriedade dos bens vendidos pelo acusado. Aparelhos de comunicação, ademais, restituídos ao poder público. Ausência de prejuízo ao erário. Aplicação do princípio do «in dúbio pro reo. Absolvição decretada com fulcro no CPP, art. 386, VII. Recurso provido para esse fim.

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