Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Extinção do processo. Embargos à execução. Contrato de abertura de crédito e duplicatas. Interposição de recurso de apelação. Questões unicamente de direito, e causa em condições de imediato julgamento. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Retomada do curso normal com apreciação imediata do «meritum causae. Necessidade. Extinção afastada. Recurso provido.