Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Propriedade de veículo automotor. Venda do bem a proprietário em outro estado da federação. Pretensão da Fazenda do Estado ao pagamento do tributo. Alegação de exclusão do cadastro do DETRAN realizada após a ocorrência de fato gerador do tributo para aquele ano. Inadmissibilidade. Princípio da territorialidade. Pagamento do IPVA realizado no estado onde localizado o veículo. Extinção do crédito tributário. CTN, art. 156, I e exclusão da exigibilidade do crédito tributário. Artigo 15 da Lei Estadual 6606/89. Declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela antecipada procedente. Recurso desprovido.