Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Procedimento investigatório do Medida Provisória (peças de informação). Denúncia. Inépcia. Questões concernentes à regularidade da denúncia e a sua viabilidade para provocar a jurisdição não reconhecidas. Denúncia que não especificou a conduta punível imputada. Instauração improcedente deduzida pela procuradoria geral de justiça. Absolvição dos acusados decretada com fulcro no CPP, art. 386, II. Ação penal improcedente.