Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. (IPVA). Pretensão à isenção sob veículo não adaptado, utilizado no transporte de portador de necessidades especiais (autista). Hipótese não abrangida pelo Lei 6606/1989, art. 9º, VIII e Lei 13296/2008, art. 13, III. Benefício cuja finalidade se limita a compensar os gastos daquele que é obrigado a adaptar o veículo para conduzi-lo. Hipótese de isenção que, ademais, deve ser interpretada restritivamente. CTN, art. 111. Sentença que concedeu a ordem reformada. Recursos oficial e voluntário providos.