Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação popular. Requisitos. Medida constritiva de indisponibilidade dos bens. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos legais. Benefício já estendido a litisconsórcio unitário (CPC, art. 509). Demanda que se arrasta desde o ano de 2003. Tempestividade do reclamo, passível de causar gravame. Recurso conhecido e provido, cessando o decreto de indisponibilidade de bens até resolução final.

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