Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Contribuição. Pensionista. Contribuição. Assistência à saúde. Diferenciação na Constituição Federal entre previdência, assistência e saúde. Não autorização da instituição de contribuição para financiamento de serviços de saúde prestados ao servidor. Impossibilidade decorrente do CF/88, art. 149, parágrafo único. Regra de exceção que deve ser interpretada restritivamente. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos improvidos.
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