Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - TRATAMENTO DE SAÚDE - CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA - CPC, art. 300 - REQUISITOS - PRESENÇA - DECISÃO REFORMADA.

Verificada a plausibilidade do direito e o risco de dano grave à saúde da autora, deve ser reformada a decisão que indeferiu a concessão da tutela de urgência para que o plano de saúde seja compelido a autorizar e custear os procedimentos cirúrgicos de que necessita a paciente. Em sede de julgamento de Recursos Repetitivos (Recurso Especial Acórdão/STJ), sob a Relatoria do Em. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas, o colendo STJ que firmou o entendimento sobre a obrigatoriedade de cobertura pelos planos de saúde da cirurgia reparadora.... (Continua)