Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Cobrança de valores indevidos em fatura de serviço de telefonia. Prazo prescricional trienal. Art. 205 do cc. Exibição de faturas. Súmulas 282 do STF e 7 do STJ. Recurso desprovido.

«1. À pretensão de repetição do indébito por cobrança indevida de valores de serviços de telefonia não contratados aplica-se o prazo prescricional trienal previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. ... (Continua)