Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar estadual. Quadro de acesso a promoções. Exclusão. Ofensa ao princípio da presunção de inocência. Não ocorrência. Precedentes do STJ e do STF. Recurso desprovido.
«1. Hipótese em que se alega violação do princípio da presunção de inocência previsto no CF/88, art. 5º, LVII, em face da exclusão do recorrente do quadro de acesso a promoções (QA), por estar respondendo à ação penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote