Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL UTILIZADO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA DOS RÉUS J.A.S. E R.K.O.R. NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA - NECESSIDADE - INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE ESPECÍFICA PREVISTA NO LEI 12.850/2013, art. 2º, §3º EM DETRIMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA - CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS - MERO INCONFORMISMO - DECISÃO FUNDAMENTADA - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Tendo em vista que os réus J.A.S. e R.K.O.R. eram os líderes da organização criminosa em apuração, deve incidir a agravante específica prevista no Lei 12.850/2013, art. 2º, §3º, em detrimento da agravante genérica prevista no CP, art. 62, I, ainda que a modificação do fundamento legal não enseje modificação no quantum de pena no caso concreto. ... (Continua)