Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto simples - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida.

Princípio da insignificância - Furto - Inviabilidade jurídica do reconhecimento - Falta de previsão legal no ordenamento pátrio e ausência de circunstância excepcional de preenchimento dos requisitos cumulativos. Tentativa - Inocorrência - Inversão da posse da «res configurada. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional aberto - Imposição apropriada à espécie. Sanção pecuniária - Afastamento - Impossibilidade - Aplicação cumulativa expressamente prevista no CP - Aplicação cogente. Taxa judiciária - Isenção de pagamento - Inadmissibilidade - Inteligência do CPP, art. 804. Apelos defensivo improvido