Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. REPRESENTAÇÃO PARA APURAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, NA FORMA CONTINUADA. MATERIALIDADE E AUTORIA QUE RESTARAM BEM COMPROVADAS NOS AUTOS. IDONEIDADE E PODER PROBATÓRIO DO DEPOIMENTO DO POLICIAL QUE EFETUOU A APREENSÃO DO REPRESENTADO EM FLAGRANTE, CORROBORADO PELO RESTANTE DA PROVA PRODUZIDA. PRECEDENTES. HIPÓTESE DE ADEQUADO JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA, ALÉM DA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, QUE REVELA-SE PROPORCIONAL E ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS E DO AGENTE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.