Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV E VI, DO CPC. INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE. CONFIGURAÇÃO. ARTS. 9º E 10, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

negativa de efetividade ao art. 10 c/c CPC/2015, art. 933 implica error in procedendo e nulidade do julgado, devendo a intimação antecedente ser procedida na instância de origem para permitir a participação dos titulares do direito discutido em juízo na formação do convencimento do julgador e, principalmente, assegurar a necessária correlação ou congruência entre o âmbito do diálogo desenvolvido pelos sujeitos processuais e o conteúdo da decisão prolatada (STJ, REsp: 1676027/PR). ... (Continua)