Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Anistia. Lei 12.191/10. Efeitos remuneratórios. Dispositivo legal que não tem força normativa para a reforma do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação aos fundamentos do aresto. Súmula 283/STF.

«1. Não se conhece do recurso especial quando o dispositivo legal apontado como contrariado não possui força normativa suficiente para alterar as conclusões do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)