Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Adulteração de nota fiscal. Elemento subjetivo. Dolo caracterizado. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. No caso dos autos, ficou comprovado o dolo na conduta do recorrente, ao adulterar nota fiscal que apresentou na prestação de contas. ... ()
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