Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Não ocorrência. Laudo pericial. Intimação do município. Ausência do nome do procurador. Nulidade.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC, art. 535, II, de 1973 quando o Tribunal de origem decide as questões essenciais à controvérsia. ... (Continua)