Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.9483.1001.8500

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos da Súmula 182/STJ. ... ()

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