Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Perícia. Anulatória. Pretensão de flexibilização da coisa julgada. Julgamento antecipado da lide. Alegação de afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. Desacolhimento. Produção da prova desnecessária por ser a questão exclusivamente de direito. Sentença, ademais, devidamente fundamentada. Não ocorrência de violação ao CF/88, art. 93, IV. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.