Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Função pública. CP, art. 311, § 1º. Investigador de polícia que, após receber ameaças de morte, passou a utilizar placas sobrepostas àquelas registradas para o seu automóvel com o intuito de impedir a identificação desse veículo. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, III, por sentença que reconhece a inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de exclusão da culpabilidade. Cabimento. Eventual omissão quanto às providências administrativas que não erige o fato à órbita do Direito Penal. Recurso do Ministério Público improvido, sendo mantida a sentença absolutória.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote