Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, COM PEDIDO DE LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. REQUISITOS DO DECRETO-Lei 3.365/1941, art. 15, § 1º. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VALOR CADASTRAL DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de constituição de servidão administrativa, deferiu o pedido de imissão provisória na posse da autora na área objeto da servidão. As agravantes alegam a ausência de comprovação dos requisitos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, defendendo a necessidade de avaliação judicial prévia do imóvel antes da imissão provisória. ... (Continua)