Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.7625.3011.7200

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre percentual dos vencimentos do executado. Inadmissibilidade. Salário. Impenhorabilidade absoluta. Inteligência do CPC/1973, art. 649, IV. Decisão mantida. Recurso não provido.

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