Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição. Ação de indenização por danos material e moral. Pretensão fundada em enriquecimento sem causa. Prazo vintenário. Inteligência do CCB/1916, art. 177, em vigor na data de ajuizamento da ação. Lapso não transcorrido. Recurso não provido.
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