Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Apelação criminal. Crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, «caput). Sentença absolutória. Recurso ministerial. Pretensão condenatória. Réu que mantém conjunção carnal com menina de 13 (treze) anos. Adolescente com aparência e comportamento incompatíveis com a idade. Estrutura física desenvolvida, uso de roupas e maquiagens de mulher e frequência a bares e casas noturnas. Réu enganado quanto à idade da adolescente e levado a crer, pelo conselho tutelar da cidade, que inexistia impedimento legal para o relacionamento. Erro de tipo escusável (CP, art. 20). Atipicidade da conduta. Absolvição mantida.

«Tese - Configura erro de tipo escusável a hipótese em que o réu, pelas circunstâncias fáticas, acredita não ser a vítima menor de 14 (quatorze) anos de idade, sobretudo diante da avançada compleição física e do comportamento da infante. ... (Continua)