Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Tribunal do Júri. Homicídio. Aborto. Tentativa. Quesito. Não formulação. Condenação. Nulidade. CPP, art. 483, § 5º. Infringência. Prescrição. Ocorrência. Extinção da punibilidade.

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